AREsp 3060865 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a agravante não é financiadora do imóvel (tendo recebido valores diretamente do agente financeiro) de modo que o art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 não é aplicável, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Octa Engenharia e Construção Ltda.; Agravada: Juliane Fernandes de Sousa; Agravado: Jefferson Bruno de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

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Parties

Octa Engenharia e Construção Ltda.

Agravante

Juliane Fernandes de Sousa

Agravada

Jefferson Bruno de Lima Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; 1.025; 833, §1º do CPC e art. 3º, II da Lei 8.009/1990
  2. 2 prequestionamento ficto e omissão/deficiente fundamentação
  3. 3 penhorabilidade do bem de família quando a dívida é relativa à aquisição do imóvel (aplicação do art. 3º, II, Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a agravante não é financiadora do imóvel (tendo recebido valores diretamente do agente financeiro) de modo que o art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 não é aplicável, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.