AREsp 3054677 - DECISAO

AREsp 3054677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido e manteve-se a impenhorabilidade das verbas salariais porque o caso não se enquadra nas exceções previstas (não é pensão alimentícia e os rendimentos não superam 50 salários mínimos) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos, Penhora De Vencimentos, Dignidade Do Devedor, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Impenhorabilidade Proventos Penhora De Vencimentos Dignidade Do Devedor Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade dos proventos (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para mitigação da impenhorabilidade: prestação alimentícia ou rendimento superior a 50 salários mínimos
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido e manteve-se a impenhorabilidade das verbas salariais porque o caso não se enquadra nas exceções previstas (não é pensão alimentícia e os rendimentos não superam 50 salários mínimos) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo interno improvido, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial; publicar; intimar.