REsp 2228891 - DECISAO

REsp 2228891 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (art. 833, X, do CPC e precedentes do STJ), o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83 e a acolhida da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/recorrido: Edu Araújo Lemos Júnior; Executada/recorrida: Márcia Cristina Gomes Morejano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud, Art. 833, X, CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud Art. 833, X, CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/exequente

Edu Araújo Lemos Júnior

Executado/recorrido

Márcia Cristina Gomes Morejano

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia depositada em conta corrente
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários-mínimos)
  3. 3 Necessidade de comprovação de reserva patrimonial para assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte (art. 833, X, do CPC e precedentes do STJ), o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83 e a acolhida da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se