REsp 2239133 - DECISAO

REsp 2239133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a alegação de natureza salarial foi inovação recursal não suscitada na origem e o recorrente não comprovou que o montante bloqueado constituía reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo que não restou demonstrada a impenhorabilidade, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Em Conta Bancária, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Em Conta Bancária Ônus Da Prova Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO TORRES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 necessidade de comprovação de que valores constituem reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a alegação de natureza salarial foi inovação recursal não suscitada na origem e o recorrente não comprovou que o montante bloqueado constituía reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo que não restou demonstrada a impenhorabilidade, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.