REsp 2050324 - ACORDAO

REsp 2050324 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é absolutamente aplicável à caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e só pode ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações mediante prova de que os valores constituem reserva financeira destinada à subsistência, exigindo-se exame probatório que não pode ser realizado no recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO LUSO S.A.; Recorrida: SONIA MARIA PERES DE AMORIM; Sucessora: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Reserva Financeira, Salário Mínimo, Bacen Jud
Direito Processual Civil Execução Tutela De Urgência Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Reserva Financeira Salário Mínimo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO LUSO S.A.

Recorrente

SONIA MARIA PERES DE AMORIM

Recorrida

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Se a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos é automática ou exige prova de reserva financeira destinada à subsistência
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é absolutamente aplicável à caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e só pode ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações mediante prova de que os valores constituem reserva financeira destinada à subsistência, exigindo-se exame probatório que não pode ser realizado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o ingresso de BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como sucessora de BANCO LUSO S.A., na forma do art. 109, § 1º, do CPC.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a presunção de impenhorabilidade dos valores, prossiga no julgamento do agravo de instrumento, aplicando a jurisprudência desta Corte ao caso concreto.