AREsp 2953033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo sobre a matéria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o exame de eventual violação constitucional compete ao STF.

Parties
Agravante: NATALINO PEDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Hipoteca, Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

NATALINO PEDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo sobre a matéria os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o exame de eventual violação constitucional compete ao STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.