AREsp 2805239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a manutenção da decisão agravada se justifica pela incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame de provas), pela ausência de prequestionamento quanto à gratuidade de justiça (Súmulas 282 e 356/STF) e pela deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RUFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Gratuidade De Justiça Prequestionamento Fundamentação Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RUFINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC) quando há movimentação assemelhada a conta corrente
  2. 2 Cabimento da gratuidade de justiça e exigência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a manutenção da decisão agravada se justifica pela incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão demandaria reexame de provas), pela ausência de prequestionamento quanto à gratuidade de justiça (Súmulas 282 e 356/STF) e pela deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  • Mantidos os honorários fixados pela decisão agravada