REsp 2236923 - DECISAO

REsp 2236923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que as verbas públicas integrantes do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015, impondo o desbloqueio dos valores indevidamente constritos.

Parties
Recorrente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Fundo Especial De Financiamento De Campanha, Penhora
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Fundo Especial De Financiamento De Campanha Penhora

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETÓRIO REGIONAL DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Saber se é possível a penhora de valores do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha à luz do art. 833, XI, do Código de Processo Civil
  2. 2 Saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade dessas verbas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que as verbas públicas integrantes do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015, impondo o desbloqueio dos valores indevidamente constritos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de verbas do fundo partidário e determinar o seu desbloqueio.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.