REsp 2153760 - DECISAO

REsp 2153760 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado deste STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento pretendido demandaria imprescindível revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre impenhorabilidade inferior a 40 salários mínimos depende de alegação tempestiva e exame fático-probatório do executado.

Parties
Recorrente: KELLY JULIANE DOS SANTOS PEREIRA RECHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KELLY JULIANE DOS SANTOS PEREIRA RECHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se é admissível o reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem adotou entendimento consolidado deste STJ (incidência da Súmula 83) e o provimento pretendido demandaria imprescindível revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão sobre impenhorabilidade inferior a 40 salários mínimos depende de alegação tempestiva e exame fático-probatório do executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.