AREsp 3033218 - DECISAO

Parties: Agravante: DELFINA DA CRUZ DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Omissão De Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DELFINA DA CRUZ DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1 omissão quanto às exceções do art. 833, § 1º, do CPC e do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90
2 insuficiência de fundamentação e violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
3 reconhecimento da impenhorabilidade sem prova dos requisitos legais e alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II; art. 371 do CPC)