REsp 2238272 - DECISAO

Parties: Recorrente: ALAN CRISTIAN LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Admitido Pela Corte Especial E Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Temas Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Temas Repetitivos

Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Temas Repetitivos

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Parties

ALAN CRISTIAN LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Pela Corte Especial E Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Temas Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Ilegitimidade da penhora sobre valores mantidos em previdência privada à luz do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1059 do STJ (honorários sucumbenciais e exceção do §2º do art.833)
3 Alcance dos Temas Repetitivos 1230 e 1285 do STJ no caso concreto