REsp 2241271 - DECISAO

REsp 2241271 - DECISAO

O STJ decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão. Na hipótese, por preclusão, afastou-se a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Execução Fiscal, SISBAJUD, Tema 1235/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Preclusão Execução Fiscal SISBAJUD Tema 1235/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO BANDEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a alegação da impenhorabilidade deve ser feita pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão
  3. 3 Efeito do art. 854, § 3º e § 5º do CPC quanto ao prazo de 5 dias para comprovação da impenhorabilidade e à conversão da indisponibilidade em penhora

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; deve ser arguida tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão. Na hipótese, por preclusão, afastou-se a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados em razão da preclusão
  • Publicar-se