REsp 2180926 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que não demonstrou a ausência de dependência do reexame fático-probatório, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL ABADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 833, X, Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 833, X, Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JUVENAL ABADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de demonstrar que o valor configurava reserva do mínimo existencial para fins de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, de modo que não demonstrou a ausência de dependência do reexame fático-probatório, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º, do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prevenir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015