AREsp 3057363 - DECISAO

AREsp 3057363 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que valores provenientes de ação judicial previdenciária têm seu caráter alimentar relativizado e podem ser objeto de penhora quando não comprovada a imprescindibilidade desses valores à subsistência do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ELOIR ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Verbas Previdenciárias Atrasadas, Ônus Da Prova, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Verbas Previdenciárias Atrasadas Ônus Da Prova Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOIR ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores provenientes de ação previdenciária mantêm caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a relativização da impenhorabilidade exige comprovação concreta da imprescindibilidade da verba à subsistência nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à essencialidade da verba

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que valores provenientes de ação judicial previdenciária têm seu caráter alimentar relativizado e podem ser objeto de penhora quando não comprovada a imprescindibilidade desses valores à subsistência do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e incide a Súmula 83, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se