AREsp 2940918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os semoventes foram oferecidos como penhor cedular, o que configura exceção à impenhorabilidade e sujeita os bens ao pagamento da dívida por vínculo real (art. 1.419 CC), sendo incabível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória ou do contrato celebrado entre as partes.

Parties
Recorrente: RODOLFO EING MEURER; Recorrente: HELENISE GESING EING MEURER; Recorrente: RONI WIGGERS MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Semoventes, Penhor Cedular, Renúncia À Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Bancário Vs Cédula De Crédito Rural, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Semoventes Penhor Cedular Renúncia À Impenhorabilidade Cédula De Crédito Bancário Vs Cédula De Crédito Rural +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO EING MEURER

Recorrente

HELENISE GESING EING MEURER

Recorrente

RONI WIGGERS MEURER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os semoventes são impenhoráveis quando oferecidos como garantia (penhor cedular)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Decreto-Lei 167/1967 à cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que os semoventes foram oferecidos como penhor cedular, o que configura exceção à impenhorabilidade e sujeita os bens ao pagamento da dívida por vínculo real (art. 1.419 CC), sendo incabível, na via especial, o reexame de matéria fático-probatória ou do contrato celebrado entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.