REsp 2245228 - DECISAO

REsp 2245228 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de violação do contraditório (falta de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão disso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento com a efetiva apreciação da omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de assegurar o contraditório antes de reformar decisão interlocutória
  2. 2 necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões no agravo de instrumento (art. 932, V, CPC)
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de violação do contraditório (falta de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão disso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento com a efetiva apreciação da omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 59-61).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão com efetiva apreciação da omissão apontada no recurso integrativo.