AREsp 2944116 - DECISAO

AREsp 2944116 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, analisando as razões do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar que os valores bloqueados se destinavam à subsistência do agravante e de sua família, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, compatível com a jurisprudência do STJ, e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Bancário Via SISBAJUD, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Interpretação Do Art. 833, Inciso X, Do CPC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Bancário Via SISBAJUD Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Interpretação Do Art. 833, Inciso X, Do CPC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA SILVA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas bancárias e aplicações diversas
  3. 3 ônus da prova sobre a natureza salarial e destinação dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, analisando as razões do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para comprovar que os valores bloqueados se destinavam à subsistência do agravante e de sua família, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem, compatível com a jurisprudência do STJ, e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e afasto o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.