AREsp 3024069 - DECISAO

AREsp 3024069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é, via de regra, restrita a pessoas físicas, não sendo aplicável à pessoa jurídica limitada da recorrente, inexistindo na hipótese prova da excepcionalidade que autorizaria a extensão da proteção; a análise pretendida demandaria reexame de fatos, incompatível com o recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: FPC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora De Valores De Pessoa Jurídica, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Art. 833, X, Do CPC, Art. 836 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora De Valores De Pessoa Jurídica Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Art. 833, X, Do CPC Art. 836 Do CPC +2 more

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Parties

FPC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é, via de regra, restrita a pessoas físicas, não sendo aplicável à pessoa jurídica limitada da recorrente, inexistindo na hipótese prova da excepcionalidade que autorizaria a extensão da proteção; a análise pretendida demandaria reexame de fatos, incompatível com o recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se