REsp 2209950 - DECISAO

REsp 2209950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma motivada os argumentos relevantes, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e o exame pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre impenhorabilidade, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suscitada violação dos arts. 139, IV, 536, §1º, 797 e 835 do CPC
  3. 3 pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED e eventual penhora salarial de até 30%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma motivada os argumentos relevantes, não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e o exame pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre impenhorabilidade, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, houve deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis