AREsp 3102210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à juntada de documentos não foi prequestionada no sentido suscitada pelo agravante e a apreciação da alegada impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e reconhecimento de supressão de instância quanto a documentos não submetidos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Supressão De Instância, Domicílio Fiscal Vs Residência, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Juntada De Documentos Em Sede Recursal Supressão De Instância +2 more

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Parties

NELSON PAULO DA CUNHA CASTRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 435 do CPC quanto à juntada de documentos novos em sede recursal
  2. 2 violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à juntada de documentos não foi prequestionada no sentido suscitada pelo agravante e a apreciação da alegada impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e reconhecimento de supressão de instância quanto a documentos não submetidos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.