REsp 2231994 - DECISAO

REsp 2231994 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a Corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83; ademais, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem os óbices apontados. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEOMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário Pago Em Atraso, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Pago Em Atraso Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

LEOMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre crédito decorrente de ação previdenciária
  2. 2 natureza indenizatória de valores previdenciários atrasados e perda do caráter alimentar
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a Corte de origem aplicou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83; ademais, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos que afastassem os óbices apontados. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEOMAR DA SILVA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.