AREsp 3084293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: CAIO SÉRGIO VICENTE DE AZEVEDO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Alimentos, Cláusulas De Impenhorabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução Alimentos Cláusulas De Impenhorabilidade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIO SÉRGIO VICENTE DE AZEVEDO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da alegação de impenhorabilidade de veículo
  2. 2 eficácia das cláusulas de impenhorabilidade de imóveis frente à execução de crédito alimentar
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, porque a questão não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.