REsp 1924508 - DECISAO

REsp 1924508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do quadro fático-probatório decidido pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não ter o recorrente demonstrado superação do óbice da Súmula nº 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DICEZAR BOANOVA GERUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cláusula Testamentária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cláusula Testamentária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DICEZAR BOANOVA GERUNDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade por testamento
  2. 2 incidência da Lei n. 8.009/1990 (bem de família)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do quadro fático-probatório decidido pela instância de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e por não ter o recorrente demonstrado superação do óbice da Súmula nº 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.