REsp 2222947 - DECISAO

REsp 2222947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ sobre a impenhorabilidade de créditos alimentares, e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ZANOLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Especiais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Recursos Especiais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ZANOLA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade das verbas alimentares (art. 833, VI) alcança valores relativos a prestações pretéritas
  2. 2 Se a natureza alimentar do crédito se altera com o decurso do tempo, tornando-o penhorável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ sobre a impenhorabilidade de créditos alimentares, e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.