REsp 2126266 - DECISAO

REsp 2126266 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o veículo é utilitário e necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial (fator de produção, com sistema de refrigeração para transporte de produtos alimentícios), e diante da jurisprudência do STJ de que bens úteis ou necessários à atividade empresarial ou profissional são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC, deve ser declarada a impenhorabilidade do veículo e determinado o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre ele.

Parties
Recorrente: EQUATORIALE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrente: GABRIEL LIMA DE MELO; Recorrente: CLARISSA LIMA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declarada a impenhorabilidade do veículo e determinado o levantamento da penhora e das restrições.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Art. 833, V, Do CPC, Atividade Empresarial, Microempresa/empresa De Pequeno Porte
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículo Art. 833, V, Do CPC Atividade Empresarial Microempresa/empresa De Pequeno Porte

Case Brief

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Parties

EQUATORIALE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

GABRIEL LIMA DE MELO

Recorrente

CLARISSA LIMA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC a bem móvel utilizado na atividade empresarial
  2. 2 Caracterização de utilidade ou necessidade do bem para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Conflito entre princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e norma de impenhorabilidade absoluta

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o veículo é utilitário e necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial (fator de produção, com sistema de refrigeração para transporte de produtos alimentícios), e diante da jurisprudência do STJ de que bens úteis ou necessários à atividade empresarial ou profissional são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC, deve ser declarada a impenhorabilidade do veículo e determinado o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre ele.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; declarada a impenhorabilidade do veículo e determinado o levantamento da penhora e das restrições.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a impenhorabilidade do veículo Fiat 500 Cult, placas FNB-4039