REsp 2192882 - DECISAO

REsp 2192882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estendeu automaticamente a proteção do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica sem comprovação da imprescindibilidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial, contrariando a orientação desta Corte de que a regra protege primordialmente a pessoa natural e que a extensão a pessoas jurídicas exige prova concreta; ademais, a penhora on line de numerário é admitida pela jurisprudência do STJ independentemente do exaurimento de diligências, razão pela qual se afastou a aplicação do art. 833, X, à pessoa jurídica e restabeleceu-se a constrição determinada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, afastar a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC à pessoa jurídica e restabelecer a constrição dos valores determinada na decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preservação Da Empresa, Bacen Jud/sisbajud, Penhora De Dinheiro, Artigo 833, Inciso X, CPC, Interpretação Restritiva
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Preservação Da Empresa Bacen Jud/sisbajud Penhora De Dinheiro Artigo 833, Inciso X, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC à pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da imprescindibilidade dos recursos para extensão da impenhorabilidade a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de bloqueio eletrônico (BacenJud/Sisbajud) sem exaurimento prévio de diligências de localização de bens

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estendeu automaticamente a proteção do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica sem comprovação da imprescindibilidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial, contrariando a orientação desta Corte de que a regra protege primordialmente a pessoa natural e que a extensão a pessoas jurídicas exige prova concreta; ademais, a penhora on line de numerário é admitida pela jurisprudência do STJ independentemente do exaurimento de diligências, razão pela qual se afastou a aplicação do art. 833, X, à pessoa jurídica e restabeleceu-se a constrição determinada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, afastar a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC à pessoa jurídica e restabelecer a constrição dos valores determinada na decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC à pessoa jurídica
  • Restabelecer a constrição dos valores determinada na decisão de primeiro grau