REsp 2172036 - DECISAO

REsp 2172036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame das questões decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para superar o óbice da Súmula nº 83, e a decisão de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas acerca da natureza alimentar ou da exclusividade da reserva monetária para autorizar o desbloqueio dos valores.

Parties
Recorrente: SUNG CHUEL KANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Penhora Em Conta Corrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Impenhorabilidade Ilegitimidade Passiva Preclusão Penhora Em Conta Corrente Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUNG CHUEL KANG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegitimidade passiva por novação
  2. 2 alegação de impenhorabilidade de valores em conta corrente
  3. 3 preclusão pro judicato e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexame das questões decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para superar o óbice da Súmula nº 83, e a decisão de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas acerca da natureza alimentar ou da exclusividade da reserva monetária para autorizar o desbloqueio dos valores.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.