AREsp 2827883 - DECISAO

AREsp 2827883 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impõe condenação em honorários recursais diante da ausência de fixação da verba na origem.

Parties
Agravante: GENETIPORC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Impugnação À Penhora (art. 917, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Impugnação À Penhora (art. 917, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GENETIPORC DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que reconheceu impenhorabilidade de pequena propriedade rural e bem de família
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente de impugnação à penhora (art. 917, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações do agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impõe condenação em honorários recursais diante da ausência de fixação da verba na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.