REsp 2188168 - DECISAO

REsp 2188168 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.285 e o recurso especial ter sido admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, sendo inadequado o exame do mérito no STJ antes do esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Luis Paulo da Silva Paiva; Curadora Especial/agravante: Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial admitido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Curadoria Especial
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Recursos Repetitivos Ônus Da Prova Curadoria Especial

Case Brief

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Parties

Luis Paulo da Silva Paiva

Recorrente

Defensoria Pública da União (DPU)

Curadora Especial/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos
  2. 2 Quem tem o ônus da prova da impenhorabilidade
  3. 3 Se é cabível a expedição de ofício à instituição bancária por determinação do juízo a pedido da curadora especial

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao Tema 1.285 e o recurso especial ter sido admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, sendo inadequado o exame do mérito no STJ antes do esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial admitido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Baixa do feito nesta Corte Superior