REsp 2126736 - DECISAO

REsp 2126736 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula nº 83/STJ por alinhamento da Corte de origem à jurisprudência do STJ; determinou-se majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até quarenta salários-mínimos
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos apontados a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula nº 83/STJ por alinhamento da Corte de origem à jurisprudência do STJ; determinou-se majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.