EREsp 2062361 - DECISAO

EREsp 2062361 - DECISAO

Os embargos de divergência foram acolhidos porque a Corte Especial, ao julgar o Tema 1235/STJ (REsp n. 2.061.973/PR), firmou tese no sentido de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, razão pela qual o acórdão embargado que admitiu conhecimento de ofício divergiu da tese vinculante e foi reformado.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acolhidos Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Preclusão, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj, Art. 833, X, Do CPC, Art. 854 Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Preclusão Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acolhidos Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade do art. 854 do CPC e do prazo de 5 dias previsto no §3º para o executado comprovar a impenhorabilidade
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre decisões de Turmas do STJ e tese fixada no Tema 1235/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram acolhidos porque a Corte Especial, ao julgar o Tema 1235/STJ (REsp n. 2.061.973/PR), firmou tese no sentido de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, razão pela qual o acórdão embargado que admitiu conhecimento de ofício divergiu da tese vinculante e foi reformado.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolho os embargos de divergência, para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.