AREsp 2921059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a relativização da impenhorabilidade somente é admissível se preservado o mínimo existencial, não se verificando hipótese de exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: SONI DAS GRACAS ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não reconhecer o recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

SONI DAS GRACAS ARAUJO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnada exige reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a relativização da impenhorabilidade somente é admissível se preservado o mínimo existencial, não se verificando hipótese de exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não reconhecer o recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.