EAREsp 2337801 - DECISAO

EAREsp 2337801 - DECISAO

Acolher os embargos de divergência e dar provimento ao recurso especial, por entender que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Órgão Julgador (relatora Ministra Assusete Magalhães): Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (acolhidos Embargos De Divergência E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Art. 854, § 3º, Tema 1235/stj, Execução Fiscal, SISBAJUD, Preclusão, Ordem Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Cpc/2015 Art. 854, § 3º, Do Cpc/2015 Tema 1235/stj Execução Fiscal SISBAJUD +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (relatora Ministra Assusete Magalhães)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (acolhidos Embargos De Divergência E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o executado deve alegar tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC e risco de preclusão
  3. 3 Se o juiz pode determinar de ofício o desbloqueio de valores identificados via SISBAJUD

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de divergência e dar provimento ao recurso especial, por entender que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não possui natureza de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência
  • Dar provimento ao recurso especial