AREsp 3079190 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Representante Do Executado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1285/stj), Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 1285/stj) Juízo De Conformação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública

Representante Do Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 extensão da impenhorabilidade do art. 833, inciso X, CPC a contas bancárias de qualquer natureza
  2. 2 ônus da prova para comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 prejudicialidade/admissão do recurso em razão do julgamento do Tema n. 1285/STJ