AREsp 3153000 - DECISAO

AREsp 3153000 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, hipótese na qual o STJ não examina a matéria, e porque, subsidiariamente, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSE JUNG; Exequente: PARTE EXEQUENTE / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE JUNG

Agravante/recorrente

PARTE EXEQUENTE / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 violação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 afronta a princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, hipótese na qual o STJ não examina a matéria, e porque, subsidiariamente, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.