AREsp 3152859 - DECISAO

AREsp 3152859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF às tutelas de urgência, a agravante não demonstrou documentalmente a natureza alimentar dos valores bloqueados e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CINTIA REGINA SIMOES VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CINTIA REGINA SIMOES VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a valores bloqueados em conta bancária
  2. 2 Possibilidade de revisão em Recurso Especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e analogia à Súmula 735/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF às tutelas de urgência, a agravante não demonstrou documentalmente a natureza alimentar dos valores bloqueados e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.