AREsp 3167498 - DECISAO

AREsp 3167498 - DECISAO

Parties
Agravante: VIVIAN TALIA DE OLIVEIRA KUGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direitos Fundamentais Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVIAN TALIA DE OLIVEIRA KUGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da restituição do imposto de renda
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração da natureza salarial da restituição
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)