AREsp 3152135 - DECISAO

AREsp 3152135 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 833, IV, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o tribunal a quo concluiu que a penhora de 20% era compatível com a preservação da subsistência da devedora.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA CALAZANS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Penhora De Salários, Flexibilização Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Mínimo Existencial Penhora De Salários Flexibilização Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CALAZANS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação ao art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de verbas salariais)
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários observando preservação da dignidade do devedor
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c) exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 833, IV, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados; ademais, o tribunal a quo concluiu que a penhora de 20% era compatível com a preservação da subsistência da devedora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.