Rcl 51072 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem exame do mérito porque a via escolhida é inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de comando desta Corte, de modo que não se justificou o conhecimento nem a concessão de liminar.

Parties
Reclamante: AFONSO MARIA DOMINGUES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Tutela Provisória, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/execução De Títulos Impenhorabilidade Reclamação Constitucional Competência Do STJ Tutela Provisória Súmula E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO MARIA DOMINGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensão
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame do mérito porque a via escolhida é inadequada para preservar mera jurisprudência do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou de descumprimento direto de comando desta Corte, de modo que não se justificou o conhecimento nem a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.