AREsp 3154460 - DECISAO

AREsp 3154460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração da natureza impenhorável dos valores bloqueados e o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se reconheceu violação de norma federal passível de exame sem reavaliação de provas.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 833 Do CPC, Art. 373 Do CPC, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 833 Do CPC Art. 373 Do CPC +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores bancários e sua relação com a natureza alimentar
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à origem das quantias e ao comprometimento da subsistência (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois o Tribunal a quo concluiu pela ausência de demonstração da natureza impenhorável dos valores bloqueados e o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se reconheceu violação de norma federal passível de exame sem reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se