AREsp 3170805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o êxito do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prova idônea da utilização exclusiva e permanente do imóvel como bem de família e que parte da obrigação executada tem natureza alimentícia, hipótese de exceção legal.

Parties
Agravante/recorrente: JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JOCEAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Ao Stj) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Prova necessária para caracterização do bem de família (uso exclusivo e residência permanente)
  3. 3 Aplicação da exceção de impenhorabilidade por dívida alimentícia (art. 3º, III, Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o êxito do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prova idônea da utilização exclusiva e permanente do imóvel como bem de família e que parte da obrigação executada tem natureza alimentícia, hipótese de exceção legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC