REsp 2258763 - DECISAO

REsp 2258763 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), com determinação de suspensão de processos sobre a mesma questão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame caso diverja.

Parties
Recorrente: AIRTON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o pronunciamento sobre o tema.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.285
Processo Civil Impenhorabilidade Salários Mínimos Art. 833, X, CPC Recursos Repetitivos Tema 1.285

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Parties

AIRTON TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), com determinação de suspensão de processos sobre a mesma questão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame caso diverja.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o pronunciamento sobre o tema.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.