REsp 2237290 - DECISAO

REsp 2237290 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que a hipótese não se enquadra nos requisitos do Tema 1.201/STJ: não houve interposição de agravo contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF e a decisão agravada estava amparada em julgado de tribunal de segundo grau, de modo que a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Agravante; Terceira Empresa: Manarin Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos, SISBAJUD, Multa Recursal, Art. 833, IV Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Tema 1.201/stj, Tema 434/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos SISBAJUD Multa Recursal Art. 833, IV Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Manarin Promotora de Vendas e Serviços Administrativos Ltda.

Terceira Empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC sobre capital de giro/contas comerciais
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por interposição de agravo interno
  3. 3 Relevância de precedente qualificado do STJ/STF para imposição da multa recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que a hipótese não se enquadra nos requisitos do Tema 1.201/STJ: não houve interposição de agravo contra decisão baseada em precedente qualificado do STJ ou do STF e a decisão agravada estava amparada em julgado de tribunal de segundo grau, de modo que a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa de 2% do valor atualizado da causa aplicada pelo Tribunal de origem, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015