AREsp 2999843 - ACORDAO

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Sendo pacificado no STJ que o art. 833, X, do CPC/2015 protege valores em conta-corrente, poupança e aplicações até 40 salários mínimos, cabe ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para autorizar a penhora; ausente tal comprovação, é indevida a penhora fundada apenas na falta de prova da necessidade pelo devedor, e, como o entendimento é dominante, o relator pode decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL MARY AGUIAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução, Agravo Interno, Verba Remuneratória, Ônus Da Prova, Conta Corrente E Poupança, Aplicações Financeiras, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Execução Agravo Interno Verba Remuneratória Ônus Da Prova Conta Corrente E Poupança Aplicações Financeiras +3 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL MARY AGUIAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abrangência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores em conta-corrente, poupança e aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  2. 2 ônus da prova quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionar a impenhorabilidade
  3. 3 possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Sendo pacificado no STJ que o art. 833, X, do CPC/2015 protege valores em conta-corrente, poupança e aplicações até 40 salários mínimos, cabe ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para autorizar a penhora; ausente tal comprovação, é indevida a penhora fundada apenas na falta de prova da necessidade pelo devedor, e, como o entendimento é dominante, o relator pode decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido