AREsp 2918163 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias (não houve omissão), os documentos afirmados como prova da impenhorabilidade foram juntados extemporaneamente sem justificativa e não foram opostos embargos à execução que autorizassem instrução probatória; além disso, a ausência de comprovação de exploração da propriedade para subsistência impede o reconhecimento da impenhorabilidade e qualquer reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe ao STJ analisar questão constitucional arguida.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON APARECIDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão nos fundamentos)
  2. 2 cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório (arts. 5º, LV; 369 e 370 do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC; Lei nº 8.629/1993; Lei nº 8.009/1990)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias (não houve omissão), os documentos afirmados como prova da impenhorabilidade foram juntados extemporaneamente sem justificativa e não foram opostos embargos à execução que autorizassem instrução probatória; além disso, a ausência de comprovação de exploração da propriedade para subsistência impede o reconhecimento da impenhorabilidade e qualquer reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe ao STJ analisar questão constitucional arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial