REsp 2232361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das provas e fatos nos autos, o acórdão recorrido concluiu corretamente pela possibilidade de penhora dos valores na conta do recorrente em razão da ausência de comprovação da natureza salarial/aposentadoria dos depósitos; a alteração desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Natureza De Aplicações Financeiras
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Reexame De Provas (súmula 7/stj) Natureza De Aplicações Financeiras

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em contas e aplicações até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou alimentar dos valores penhorados
  3. 3 Impedimento de reanálise de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das provas e fatos nos autos, o acórdão recorrido concluiu corretamente pela possibilidade de penhora dos valores na conta do recorrente em razão da ausência de comprovação da natureza salarial/aposentadoria dos depósitos; a alteração desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada