AREsp 3049515 - DECISAO

AREsp 3049515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal para reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do acórdão a quo sem revolver provas.

Parties
Recorrente/agravante: R. L. SULZBACHER; Recorrido/agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Bloqueio De Ativos Financeiros Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

R. L. SULZBACHER

Recorrente/agravante

Fazenda Pública

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade para empresário individual e sociedade empresária de pequeno porte mediante comprovação da imprescindibilidade dos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal para reconhecer a impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da imprescindibilidade dos valores para a atividade empresarial, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do acórdão a quo sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC.