REsp 2231424 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada (violação dos arts. 3º e 7º do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar enfrentamento da violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF e inviável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC sem a oposição prévia de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: RENATO SALES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Arts. 3º E 7º Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Prequestionamento Arts. 3º E 7º Do CPC

Case Brief

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Parties

RENATO SALES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º e 7º do CPC por ausência de enfrentamento de teses sobre lesão e ameaça a direito e sobre os fins sociais da norma
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada (violação dos arts. 3º e 7º do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar enfrentamento da violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF e inviável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC sem a oposição prévia de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais