AREsp 3149752 - DECISAO

AREsp 3149752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de bloqueio parcial de 30%, e existiu fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado, na forma da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada Complementar, Pré Questionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Gratuidade De Justiça, Bloqueio Parcial De Valores, Defesa De Direito De Terceiro, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada Complementar Pré Questionamento Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +4 more

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Parties

ANDRE MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores de fundo de previdência privada complementar nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantia recebida por liberalidade de terceiro destinada a despesas familiares (tratamento veterinário)
  3. 3 pedido subsidiário de bloqueio parcial do débito em 30% e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de bloqueio parcial de 30%, e existiu fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado, na forma da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.