AREsp 3148503 - DECISAO

AREsp 3148503 - DECISAO

Não comprovada a origem salarial ou a destinação alimentar dos valores bloqueados, mantém-se a penhora, pois a impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC exige prova inequívoca, e a proteção do art. 833, X do CPC alcança automaticamente apenas valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, exigindo-se demonstração de reserva destinada ao mínimo existencial para sua extensão a conta corrente; ademais, a questão foi afetada como tema repetitivo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema.

Parties
Agravante: RODRIGO MIRANDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores, Recursos Repetitivos, Art. 833, IV E X Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Recursos Repetitivos Art. 833, IV E X Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MIRANDA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, justificando a impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC
  2. 2 Se montante inferior a 40 salários mínimos deve ser protegido pela impenhorabilidade do art. 833, X do CPC quando depositado em conta corrente ou outras aplicações

Ratio Decidendi

Não comprovada a origem salarial ou a destinação alimentar dos valores bloqueados, mantém-se a penhora, pois a impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC exige prova inequívoca, e a proteção do art. 833, X do CPC alcança automaticamente apenas valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, exigindo-se demonstração de reserva destinada ao mínimo existencial para sua extensão a conta corrente; ademais, a questão foi afetada como tema repetitivo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria na hipótese de divergência

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1.285)
  • Após julgamento do tema repetitivo, observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem: i) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência